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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Comentário · há 11 anos

O CPC-2015 preservou o foro da residência da mulher?

Salomão Viana · há 11 anos

Faltou levar em consideração a hipossuficiência de uma das partes, seja por motivo econômico, segurança, de idade ou saúde. Em muitos casos quando o lar é desfeito a parte economicamente mais pobre se vê coagida a ir morar em outra cidade, estado perto dos familiares, justamente por não conseguir se manter no local do domicílio. Ou mesmo, uma pessoa doente,idosa é abandonada precisa se mudar, o que torna impossível de seguir as regras trazidas acima.

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Canal Ciências Criminais

Artigo · há 7 anos

Afinal, o que é lavagem de dinheiro?

Afinal, o que é lavagem de dinheiro?

Por Daniel Zalewski A criação do tipo penal da lavagem de dinheiro, o qual está positivado na Lei 9.613/98, ocorreu sob forte pressão dos organismos internacionais, vindo o Brasil a assumir o...

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